Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Alteração contratual lesiva e reversão

Examinador
“Quando é lícita a alteração do contrato de trabalho? O empregador pode retirar a função de confiança e a gratificação?”

Resposta em síntese

Só é lícita a alteração por mútuo consentimento e desde que não cause prejuízo direto ou indireto ao empregado, sob pena de nulidade (CLT, art. 468). Não é alteração unilateral a reversão ao cargo efetivo de quem deixa função de confiança, e, desde a Reforma, a reversão, com ou sem justo motivo, não assegura a manutenção da gratificação, que não se incorpora qualquer que seja o tempo de exercício (art. 468, §§ 1º e 2º).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Princípio da inalterabilidade contratual lesiva.
Requisitos: mútuo consentimento e ausência de prejuízo.
Jus variandi: pequenas alterações organizacionais pelo empregador.
Reversão e gratificação: art. 468, §§ 1º e 2º, que superou a incorporação por dez anos da antiga Súmula 372 do TST.
Direito intertemporal: o TST discute a situação de quem já tinha dez anos de função antes da Lei 13.467/2017.

Base legal

CLT, arts. 468 e 469

Texto oficial dos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 468

Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
§ 1o Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A alteração de que trata o § 1o deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Repergunta provável

“Transferir o empregado para outra cidade sem sua concordância é sempre ilícito?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Relação de emprego e contrato de trabalho

Requisitos da relação de emprego
Terceirização, pejotização e trabalho por plataformas
Alteração, suspensão e interrupção do contrato
Extinção do contrato e verbas rescisórias
Grupo econômico e sucessão de empregadores

Cobrado em: Magistratura Ministério Público

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