Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Equiparação salarial com empregado terceirizado

Examinador

“O empregado terceirizado tem direito à equiparação salarial com o empregado da tomadora?”

Resposta em síntese

Em regra, não. Pelo Tema 383 do STF, a equiparação de remuneração entre empregados da tomadora e da terceirizada fere a livre iniciativa, porque são agentes econômicos distintos que não podem sofrer decisões empresariais alheias.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Premissa: empresas diferentes, com decisões salariais próprias.
2. Fundamento da tese: a livre iniciativa, que impede obrigar uma empresa a seguir a política salarial de outra.
3. Limite: a tese trata da equiparação entre empresas distintas, e não da igualdade de tratamento dentro da mesma empresa.
4. Fechar: a tese foi fixada para a terceirização lícita, o que faz da licitude o ponto de partida do raciocínio.

Jurisprudência citada

STF, Tema 383 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas.”

Ver na fonte oficial (STF)

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