Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Motivação formal da demissão na ECT
Examinador
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos precisa motivar a demissão de seus empregados?”
Resposta em síntese
Sim. Pelo Tema 131 do STF, a ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Regra: dever de motivação formal da dispensa pela ECT.
- Fundamento: a tese decorre do regime da empresa pública prestadora de serviço público.
- Ampliação: pelo Tema 1.022, todas as empresas públicas e sociedades de economia mista, prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, devem motivar em ato formal a demissão de empregados concursados, com fundamento razoável, sem exigência de processo administrativo nem de justa causa.
- Consequência: a dispensa sem motivação formal é irregular.
- Fechar: a banca costuma pedir a distinção entre a dispensa de empregado celetista de empresa pública e a demissão de servidor estatutário.
Jurisprudência citada
STF, Tema 131 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.”
STF, Tema 1.022 · tese firmada, com trânsito em julgado
“As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.”
Repergunta provável
“A exigência de motivação formal vale para outras empresas públicas prestadoras de serviço público?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Relação de emprego e contrato de trabalho
- Requisitos da relação de emprego
- Terceirização, pejotização e trabalho por plataformas
- Alteração, suspensão e interrupção do contrato
- Extinção do contrato e verbas rescisórias
- Grupo econômico e sucessão de empregadores
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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