Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Sucessão de empresas e créditos trabalhistas

Examinador

“Na sucessão de empresas, o sucessor responde pelos créditos trabalhistas do sucedido?”

Resposta em síntese

Em regra, a sucessão trabalhista transfere a responsabilidade pelos créditos do contrato. O STF tratou a responsabilidade solidária do empregador em caso de cisão parcial ou sucessão como questão infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 333), e a solução vem da lei trabalhista e da jurisprudência.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Regra geral: a sucessão preserva os contratos e seus créditos, porque a estrutura empresarial muda, mas o vínculo de emprego continua.
2. Tema 333: a responsabilidade solidária em cisão parcial ou sucessão não recebeu tese constitucional.
3. Consequência: a banca espera que o candidato explique a regra geral e informe que o STF não fixou a tese em repercussão geral.
4. Fechar: a diferença prática entre sucessão total e cisão parcial é o ponto de atenção do examinador.

Jurisprudência citada

STF, Tema 333 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A questão da responsabilidade solidária do empregador pelos créditos trabalhistas, no caso de cisão parcial ou sucessão de empresas, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.”

Ver na fonte oficial (STF)

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