Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Sócios e débitos previdenciários da empresa

Examinador

“Os sócios de sociedade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos previdenciários da empresa?”

Resposta em síntese

Não, na forma da regra declarada inconstitucional. O STF considerou inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993 na parte em que estabelecia a responsabilidade solidária dos sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social (Tema 13).

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Regra geral: a responsabilidade dos sócios depende de previsão legal válida, e não de presunção.
2. Tema 13: a solidariedade com bens pessoais prevista no art. 13 da Lei 8.620/1993 foi declarada inconstitucional.
3. Consequência: a cobrança não pode atingir o patrimônio pessoal do sócio pela regra declarada inconstitucional.
4. Fechar: a banca costuma pedir a diferença entre a responsabilidade da pessoa jurídica e a responsabilidade pessoal dos sócios.

Jurisprudência citada

STF, Tema 13 · tese firmada, com trânsito em julgado

“É inconstitucional o art. 13 da Lei 8.620/1993, na parte em que estabelece que os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, por débitos junto à Seguridade Social.”

Ver na fonte oficial (STF)

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.