Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Inadimplemento trabalhista e Poder Público contratante
Examinador
“O Poder Público responde automaticamente pelas dívidas trabalhistas da empresa que contratou?”
Resposta em síntese
Não. Pelo Tema 246 do STF, o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo pagamento, seja solidária ou subsidiária.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Regra: não há transferência automática da responsabilidade trabalhista ao ente público.
- Alcance: vale para responsabilidade solidária e subsidiária, sem presunção.
- Consequência: a responsabilização depende de análise própria da conduta do contratante no caso concreto.
- Ônus da prova (Tema 1.118): não basta a inversão do ônus; cabe ao autor provar o comportamento negligente ou o nexo causal, e há negligência quando a Administração permanece inerte após notificação formal do descumprimento.
- Fechar: a banca costuma comparar com a responsabilidade subsidiária da empresa privada tomadora, reconhecida pelo Tema 725.
Jurisprudência citada
STF, Tema 246 · tese firmada, com trânsito em julgado
“O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.”
STF, Tema 1.118 · tese firmada, com trânsito em julgado
“1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério…”
STF, Tema 725 · tese firmada, com trânsito em julgado
“É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”
Repergunta provável
“Como se prova que o ente público fiscalizou o contrato de forma adequada?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Relação de emprego e contrato de trabalho
- Requisitos da relação de emprego
- Terceirização, pejotização e trabalho por plataformas
- Alteração, suspensão e interrupção do contrato
- Extinção do contrato e verbas rescisórias
- Grupo econômico e sucessão de empregadores
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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