Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45
Examinador
“O que mudou na competência da Justiça do Trabalho com a EC 45/2004?”
Resposta em síntese
A competência passou a abranger as ações oriundas da relação de trabalho, e não apenas de emprego, incluindo ações sobre greve, representação sindical, mandados de segurança e habeas corpus em matéria trabalhista, indenizações por dano moral e patrimonial decorrentes da relação de trabalho e penalidades administrativas impostas pela fiscalização.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 114, I a IX.
- Exclusões fixadas pelo STF: servidores estatutários e temporários com vínculo jurídico-administrativo.
- Ações acidentárias contra o INSS permanecem na Justiça comum estadual (CF, art. 109, I).
- Dissídio coletivo de natureza econômica exige comum acordo (art. 114, § 2º).
- Execução de ofício das contribuições previdenciárias das sentenças que proferir (art. 114, VIII).
Base legal
- CF, art. 114
Repergunta provável
“A Justiça do Trabalho é competente para crimes contra a organização do trabalho?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Processo do trabalho e tutela coletiva trabalhista
- Competência da Justiça do Trabalho após a EC 45
- Princípios e procedimentos do processo do trabalho
- Recursos trabalhistas e depósito recursal
- Execução trabalhista
- Ação civil pública trabalhista e trabalho escravo contemporâneo
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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