Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Honorários de sucumbência e justiça gratuita

Examinador

“O beneficiário da justiça gratuita paga honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho?”

Resposta em síntese

A Reforma passou a prever honorários de sucumbência de 5% a 15% (CLT, art. 791-A). Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e só podem ser executadas se, em dois anos do trânsito, o credor provar que deixou de existir a insuficiência de recursos; depois, extinguem-se (§ 4º). O STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional a parte que permitia cobrar esses honorários com créditos obtidos pelo trabalhador no mesmo ou em outro processo.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Honorários de 5% a 15% (art. 791-A, caput).
  2. Sucumbência recíproca, vedada a compensação.
  3. Condição suspensiva por dois anos (art. 791-A, § 4º, na leitura do STF).
  4. Justiça gratuita: presunção para quem recebe até 40% do teto do RGPS e prova de insuficiência nos demais casos (art. 790, §§ 3º e 4º).
  5. Fundamento da decisão do STF: acesso à Justiça e assistência jurídica integral e gratuita (CF, art. 5º, XXXV e LXXIV).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 791-A

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos…

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 790

Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 1o Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 2o No caso de não-pagamento das custas, far-se-á execução da respectiva importância, segundo o procedimento estabelecido no Capítulo V deste Título. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)
§ 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 80)
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADC 80)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Repergunta provável

“Declaração de pobreza basta para a gratuidade de quem ganha acima de 40% do teto do RGPS?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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