Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Competência para servidor celetista sem concurso

Examinador

“Quem julga as demandas trabalhistas de servidores admitidos sem concurso sob a CLT antes da Constituição de 1988?”

Resposta em síntese

A Justiça do Trabalho, pelo Tema 853 do STF, quando as prestações pedidas são de natureza trabalhista e o ingresso se deu sem concurso, antes da CF/1988, sob o regime da CLT.

Roteiro de resposta: pontos-chave

1. Requisito 1: ingresso sem concurso público.
2. Requisito 2: ingresso anterior à Constituição de 1988.
3. Requisito 3: regime celetista e pedidos de natureza trabalhista.
4. Contraste: a demissão de empregado público é tema de Justiça comum, conforme o Tema 606.

Jurisprudência citada

STF, Tema 853 · tese firmada, com trânsito em julgado

“Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.”

Ver na fonte oficial (STF)

STF, Tema 606 · tese firmada, com trânsito em julgado

“A natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão. A concessão de aposentadoria aos empregados públicos inviabiliza a permanência no emprego, nos termos do art. 37, § 14, da CRFB, salvo para as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, nos termos do que dispõe seu art. 6º.”

Ver na fonte oficial (STF)

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