Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Contrato de trabalho intermitente

Examinador

“O que caracteriza o contrato de trabalho intermitente e quais são as suas regras de convocação?”

Resposta em síntese

É o contrato em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, alternando períodos de trabalho e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, salvo para aeronautas (CLT, art. 443, § 3º). Deve ser escrito e indicar o valor da hora, não inferior ao salário mínimo horário nem ao pago a quem exerce a mesma função (art. 452-A). O empregador convoca com três dias corridos de antecedência; o empregado tem um dia útil para responder, e o silêncio é recusa, que não descaracteriza a subordinação.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Conceito legal: art. 443, § 3º.
  2. Forma escrita e piso por hora (art. 452-A, caput).
  3. Convocação e resposta: três dias corridos e um dia útil (art. 452-A, §§ 1º e 2º).
  4. Multa de 50% da remuneração para quem descumprir, sem justo motivo, a convocação aceita (§ 4º).
  5. Inatividade não é tempo à disposição, e o trabalhador pode prestar serviços a outros contratantes (§ 5º).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 443

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
b) de atividades empresariais de caráter transitório; (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
c) de contrato de experiência. (Incluída pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 452-A

Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de um dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 3o A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4o Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 5o O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 6o Ao final de cada…

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Repergunta provável

“Empregado intermitente nunca convocado em um ano: o contrato continua válido?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: MagistraturaMinistério Público

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