Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Extinção do contrato por acordo

Examinador
“Quais são os efeitos da extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador?”

Resposta em síntese

A Reforma Trabalhista criou a extinção por acordo (CLT, art. 484-A): são devidos pela metade o aviso prévio, se indenizado, e a indenização sobre o saldo do FGTS; as demais verbas, na integralidade. O empregado pode movimentar até 80% dos depósitos do FGTS, mas não tem acesso ao seguro-desemprego.

Roteiro de resposta: pontos-chave

Metade: aviso prévio indenizado e multa do FGTS (20%) (art. 484-A, I).
Integralidade: saldo de salário, férias com 1/3, 13º proporcional (art. 484-A, II).
Saque de até 80% do FGTS (§ 1º).
Sem seguro-desemprego (§ 2º).
Controle de fraudes: vício de consentimento pode levar à conversão em dispensa sem justa causa.

Base legal

CLT, art. 484-A
Lei 8.036/1990, arts. 18 e 20

Texto oficial dos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 484-A

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
I - por metade: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
a) o aviso prévio, se indenizado; e (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
II - na integralidade, as demais verbas trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Repergunta provável

“Antes da reforma, como a jurisprudência tratava o chamado acordo para saque do FGTS?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Relação de emprego e contrato de trabalho

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Grupo econômico e sucessão de empregadores

Cobrado em: Magistratura Ministério Público

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