Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho
Quitação em plano de dispensa incentivada
Examinador
“A adesão a plano de dispensa incentivada gera quitação de todas as parcelas do contrato de trabalho?”
Resposta em síntese
Sim, desde que a condição de quitação ampla e irrestrita conste expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano e dos demais instrumentos celebrados com o empregado, segundo o Tema 152 do STF.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Requisito: a quitação deve constar expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano.
- Efeito: quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego.
- Contexto: a transação extrajudicial que rescinde o contrato por adesão voluntária do empregado.
- Fechar: a banca costuma pedir o que ocorre quando a cláusula de quitação não aparece no acordo coletivo, caso em que a tese não se aplica.
Jurisprudência citada
STF, Tema 152 · tese firmada, com trânsito em julgado
“A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.”
Repergunta provável
“A quitação alcança parcelas devidas ao empregado que não estavam previstas no plano?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Direito coletivo do trabalho
- Liberdade e organização sindical
- Negociação coletiva: convenções e acordos
- Prevalência do negociado sobre o legislado e seus limites
- Greve e serviços essenciais
- Dissídio coletivo e poder normativo
Cobrado em: MagistraturaMinistério Público
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