Pergunta de prova oral · Direito e Processo do Trabalho

Teletrabalho após a Lei 14.442/2022

Examinador
“Como a CLT disciplina o teletrabalho depois da Lei 14.442/2022?”

Resposta em síntese

Teletrabalho é a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de forma preponderante ou não, com tecnologias de informação e comunicação, sem configurar trabalho externo; comparecer ao estabelecimento, ainda que habitualmente, não o descaracteriza (CLT, art. 75-B). Pode ser por jornada ou por produção; só no regime por produção ou tarefa não se aplica o capítulo da duração do trabalho. A modalidade deve constar do contrato, a mudança para o presencial exige transição mínima de 15 dias, e a responsabilidade por equipamentos e despesas é fixada por escrito (arts. 75-C e 75-D).

Roteiro de resposta: pontos-chave

Conceito ampliado: preponderante ou não (art. 75-B, caput e § 1º).
Por jornada x por produção: controle de jornada só no primeiro (art. 75-B, §§ 2º e 3º).
Alterações de regime: mútuo acordo para ir ao remoto; determinação do empregador para voltar, com 15 dias (art. 75-C).
Equipamentos e despesas em contrato escrito; não integram a remuneração (art. 75-D).
Saúde e ergonomia: o empregador deve instruir sobre precauções contra doenças e acidentes (art. 75-E).

Base legal

CLT, arts. 62, III, e 75-A a 75-F

Texto oficial dos dispositivos

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 75-B

Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1º O comparecimento, ainda que de modo habitual, às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 2º O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poderá prestar serviços por jornada ou por produção ou tarefa. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 3º Na hipótese da prestação de serviços em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produção ou tarefa, não se aplicará o disposto no Capítulo II do Título II desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 4º O regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 5º O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, bem como de softwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal…

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 75-C

Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 14.442, de 2022)
§ 1o Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 2o Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
§ 3º O empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. (Incluído pela Lei nº 14.442, de 2022)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — art. 75-D

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)
Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

Fonte: Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Planalto)

Repergunta provável

“Teletrabalhador contratado por jornada tem direito a horas extras?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

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Cobrado em: Magistratura Ministério Público

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