Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Atividade jurídica para o concurso da magistratura

Examinador

“O que conta como atividade jurídica para a inscrição definitiva no concurso da magistratura?”

Resposta em síntese

Exigem-se três anos de atividade jurídica após o bacharelado, comprovados na inscrição definitiva (Res. CNJ 75/2009, art. 58, § 1º, b; CF, art. 93, I). Contam: atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito; advocacia com participação anual mínima em cinco atos privativos em causas distintas; cargos, empregos ou funções, inclusive magistério superior, que exijam uso preponderante de conhecimento jurídico; e a função de conciliador por período mínimo, entre outras hipóteses (art. 59).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Marco: após a obtenção do grau de bacharel.
  2. Advocacia: cinco atos privativos por ano em causas distintas (art. 59, II).
  3. Cargos com uso preponderante de conhecimento jurídico (art. 59, III).
  4. Conciliador: tempo mínimo previsto no art. 59, IV.
  5. Momento da comprovação: inscrição definitiva, segundo o STF e a própria resolução.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Resolução CNJ 75/2009 (concursos para a magistratura) — art. 58

Art. 58. Requerer-se-á a inscrição definitiva ao presidente da Comissão de Concurso, mediante preenchimento de formulário próprio, entregue na secretaria do concurso.
§ 1º O pedido de inscrição, assinado pelo candidato, será instruído com:
a) cópia autenticada de diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;
b) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;
c) cópia autenticada de documento que comprove a quitação de obrigações concernentes ao serviço militar, se do sexo masculino;
d) cópia autenticada de título de eleitor e de documento que comprove estar o candidato em dia com as obrigações eleitorais ou certidão negativa da Justiça Eleitoral;
e) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
f) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;
g) os títulos definidos no art. 67;
h) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em…

Fonte: Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009 (Planalto)

Resolução CNJ 75/2009 (concursos para a magistratura) — art. 59

Art. 59. Considera-se atividade jurídica, para os efeitos do art. 58, § 1º, alínea "i":
I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei nº 8.906, 4 de julho de 1994, art. 1º) em causas ou questões distintas;
III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;
V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
§ 1º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
§ 2º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão…

Fonte: Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009 (Planalto)

Repergunta provável

“Pós-graduação conta como atividade jurídica?”

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Cobrado em: Magistratura

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