Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Etapas do concurso da magistratura e o ENAM

Examinador

“Quais são as etapas do concurso para juiz substituto segundo a Resolução CNJ 75/2009, e qual o papel do Exame Nacional da Magistratura?”

Resposta em síntese

O concurso tem cinco etapas sucessivas: prova objetiva seletiva; duas provas escritas; etapa eliminatória com sindicância da vida pregressa, investigação social e exames de sanidade e psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos (Res. CNJ 75/2009, art. 5º). Desde a alteração que criou o Exame Nacional da Magistratura, a inscrição preliminar nos concursos depende de aprovação no ENAM, organizado pela Enfam sob supervisão do CNJ (art. 4º-A).

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Fundamento constitucional: ingresso por concurso de provas e títulos, com participação da OAB (CF, art. 93, I; Res. 75, art. 2º).
  2. Etapas: art. 5º, I a V; cada etapa depende da habilitação na anterior.
  3. ENAM: requisito para a inscrição preliminar, organizado pela Enfam (art. 4º-A).
  4. Atividade jurídica de três anos comprovada na inscrição definitiva (art. 58, § 1º, e art. 59).
  5. Títulos: só classificatórios, comprovados na inscrição definitiva (art. 66).

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Resolução CNJ 75/2009 (concursos para a magistratura) — art. 5º

Art. 5º O concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:
I - primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório;
II - segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório;
III - terceira etapa - de caráter eliminatório, com as seguintes fases:
a) sindicância da vida pregressa e investigação social;
b) exame de sanidade física e mental;
c) exame psicotécnico;
IV - quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório;
V - quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.
§ 1º A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.
§ 2º Os tribunais poderão realizar, como etapa do certame, curso de formação inicial, de caráter eliminatório ou não.
§ 3º Os tribunais poderão adotar o Exame Nacional da Magistratura em substituição à primeira etapa de que trata o inciso I, desde que prevejam tal possibilidade no edital de abertura, hipótese em que a primeira etapa não terá caráter classificatório.(incluído pela Resolução n. 568, de 13.8.2024)
§ 4º Na hipótese do § 3º, o tribunal pode condicionar a substituição da primeira fase pelo ENAM ao não atingimento de um número máximo de candidatos com inscrição preliminar deferida, facultando-se a seguinte disciplina: (incluído pela Resolução n. 568, de 13.8.2024)
I – se…

Fonte: Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009 (Planalto)

Resolução CNJ 75/2009 (concursos para a magistratura) — art. 4º-A

Art. 4º-A. A inscrição preliminar nos concursos com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta Resolução dependerá da apresentação de comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura. (incluído pela Resolução n. 531, de 14.11.2023)
§ 1º. O Exame Nacional da Magistratura será regulamentado e organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), sob supervisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a colaboração da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho (ENAMAT). (incluído pela Resolução n. 531, de 14.11.2023)
§ 2º. Para a realização do Exame Nacional da Magistratura, representantes das instituições referidas no § 1º deverão constituir comissão de concurso, cuja composição e funcionamento observarão o disposto nesta Resolução, assegurada a participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). (incluído pela Resolução n. 531, de 14.11.2023)
§ 3º. O Exame Nacional da Magistratura consistirá em prova objetiva com, no mínimo, 50 (cinquenta) questões, elaboradas de forma a privilegiar o raciocínio, a resolução de problemas e a vocação para a magistratura, versando sobre os seguintes ramos do conhecimento: (redação dada pela Resolução n. 539, de 12.12.2023)
I – direito constitucional (8 questões); (incluído pela…

Fonte: Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009 (Planalto)

Resolução CNJ 75/2009 (concursos para a magistratura) — art. 2º

Art. 2º O ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, de acordo com os arts. 93, I, e 96, I, "c", da Constituição Federal.
Parágrafo único. O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.

Fonte: Resolução CNJ nº 75, de 12 de maio de 2009 (Planalto)

Repergunta provável

“Quando se comprovam os três anos de atividade jurídica: na inscrição preliminar ou na definitiva?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Estatuto da Magistratura e ingresso na carreira

  • Regime constitucional da magistratura
  • Lei Orgânica da Magistratura Nacional e sua recepção
  • Ingresso, vitaliciamento e promoção
  • Remoção, permuta e acesso aos tribunais
  • Escolas judiciais e formação continuada

Cobrado em: Magistratura

Perguntas relacionadas

Vitaliciamento do juizProva oral da magistratura: regras da Resolução 75Atividade jurídica para o concurso da magistraturaGarantias e vedações da magistraturaResponsabilidade civil do juizPenas disciplinares aplicáveis aos magistradosTodas as perguntas de Direito Institucional →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.