Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Conflito de atribuições entre Ministérios Públicos

Examinador

“Quem resolve conflito de atribuições entre membros de Ministérios Públicos diversos?”

Resposta em síntese

Segundo a orientação firmada pelo STF, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público dirimir conflitos de atribuição entre MPs de diferentes Estados ou entre o MPF e MPs estaduais. Conflitos internos de cada MP estadual são resolvidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Conflito interno: Lei 8.625/1993, art. 10, X (PGJ).
  2. Conflito entre ramos do MPU: Procurador-Geral da República (LC 75/1993).
  3. Conflito entre MPs de entes diferentes: CNMP, segundo a jurisprudência atual do STF.
  4. Diferença entre conflito de atribuição (administrativo) e conflito de competência (jurisdicional).
  5. Quando há conflito entre juízos, a questão vira de competência e vai ao tribunal competente.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — art. 10

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
I - exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
II - integrar, como membro nato, e presidir o colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;
III - submeter ao Colégio de Procuradores de Justiça as propostas de criação e extinção de cargos e serviços auxiliares e de orçamento anual;
IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público;
V - praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público;
VI - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção, convocação e demais formas de provimento derivado;
VII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;
VIII - delegar suas funções administrativas;
IX - designar membros do Ministério Público para:
a) exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional;
b) ocupar cargo de confiança junto aos órgãos da Administração Superior;
c) integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação;
d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de…

Fonte: Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Planalto)

Repergunta provável

“Antes desse entendimento, quem decidia esses conflitos?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Ministério Público na Constituição e princípios institucionais

  • Natureza e perfil constitucional
  • Unidade, indivisibilidade e independência funcional
  • Princípio do promotor natural
  • Autonomia funcional, administrativa e financeira
  • Conflitos de atribuição

Cobrado em: Ministério Público

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