Pergunta de prova oral · Direito Institucional
Controle externo da atividade policial
Examinador
“O que é o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público?”
Resposta em síntese
É função institucional do MP (CF, art. 129, VII) exercida na forma de lei complementar, que abrange a fiscalização da legalidade e da eficiência da atividade policial, o acesso a documentos e estabelecimentos, a requisição de informações e de instauração de procedimentos e a promoção da responsabilidade por abusos.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CF, art. 129, VII; LC 75/1993, arts. 9º e 10 (aplicada subsidiariamente aos MPs estaduais).
- Controle difuso (por todos os membros, nos casos que atuam) e concentrado (por órgãos especializados).
- Instrumentos: visitas, requisições, recomendações, notícias de crime.
- Não implica subordinação hierárquica da polícia ao MP.
- Relação com a investigação direta pelo MP.
Base legal
- CF, art. 129, VII
- LC 75/1993, arts. 9º e 10
Texto oficial dos dispositivos
Estatuto do Ministério Público da União — art. 9º
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder.
Fonte: Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (Planalto)
Repergunta provável
“O MP pode requisitar o acesso a todos os boletins de ocorrência de uma delegacia?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Atribuições criminais, controle externo e justiça negocial
- Titularidade privativa da ação penal pública
- Investigação direta pelo MP
- Controle externo da atividade policial
- ANPP e ANPC em perspectiva institucional
- Política criminal e critérios de atuação
Cobrado em: Ministério Público
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