Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Deveres do magistrado na LOMAN

Examinador

“Quais são os deveres funcionais básicos do magistrado segundo a LOMAN?”

Resposta em síntese

O art. 35 da LOMAN lista os deveres do magistrado, entre eles cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Também inclui não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar e tratar as partes com urbanidade.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Primeiro dever: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.
  2. Prazos: não exceder injustificadamente o prazo para sentenciar ou despachar.
  3. Urbanidade: tratar as partes, os advogados e os servidores com urbanidade.
  4. Fechar: a banca costuma explorar a relação entre o dever de prazo e a responsabilidade administrativa do magistrado.

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) — art. 35

Art. 35 - São deveres do magistrado: (Vide ADPF 774)
I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício;
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais;
IV - tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência.
V - residir na sede da Comarca salvo autorização do órgão disciplinar a que estiver subordinado;
VI - comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a sessão, e não se ausentar injustificadamente antes de seu término;
VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;
VIII - manter conduta irrepreensível na vida pública e particular.

Fonte: Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Planalto)

Repergunta provável

“O atraso injustificado do magistrado em sentenciar gera alguma consequência prevista na própria LOMAN?”

Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.

Ponto-modelo do app: Administração judiciária e acesso à justiça

  • Autonomia administrativa e financeira dos tribunais
  • Gestão de unidades e de pessoas
  • Política de tratamento adequado de conflitos
  • Justiça digital e inteligência artificial no Judiciário
  • Juízo 100% digital e balcão virtual

Cobrado em: Magistratura

Perguntas relacionadas

Vitaliciamento do juizGarantias e vedações da magistraturaResponsabilidade civil do juizPenas disciplinares aplicáveis aos magistradosPoder normativo do CNJUso de redes sociais por magistradosTodas as perguntas de Direito Institucional →

Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.