Pergunta de prova oral · Direito Institucional
Intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica
Examinador
“Em que hipóteses o Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica no processo civil?”
Resposta em síntese
O MP intervém nos processos que envolvam interesse público ou social, interesse de incapaz e litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, além das hipóteses legais e constitucionais. A participação da Fazenda Pública, por si, não configura hipótese de intervenção.
Roteiro de resposta: pontos-chave
- Base: CPC, art. 178, I a III, e parágrafo único.
- Prerrogativas: vista após as partes, intimação de todos os atos, produção de provas e recurso (art. 179).
- Nulidade por falta de intimação só após manifestação do MP sobre a existência ou não de prejuízo (art. 279, § 2º).
- Racionalização da intervenção: atuação qualificada nas causas socialmente relevantes.
- Prazo em dobro, salvo prazo próprio fixado em lei (art. 180).
Base legal
- CPC, arts. 176 a 181 e 279
Repergunta provável
“O MP deve intervir em ação de alimentos entre maiores capazes?”
Tente responder em voz alta antes de seguir: na banca, a repergunta vem logo depois da sua primeira resposta.
Ponto-modelo do app: Atribuições cíveis do MP e intervenção como fiscal da ordem jurídica
- Hipóteses de intervenção no processo civil
- Atuação na tutela coletiva
- Inquérito civil e instrumentos extrajudiciais
- Atuação resolutiva e demandista
- Racionalização da intervenção cível
Cobrado em: Ministério Público
Perguntas relacionadas
Vitaliciamento do juizGarantias e vedações da magistraturaResponsabilidade civil do juizPenas disciplinares aplicáveis aos magistradosPoder normativo do CNJUso de redes sociais por magistradosTodas as perguntas de Direito Institucional →Material de estudo redigido pela Equipe Arguição a partir dos pontos-modelo do app. Não é gabarito oficial de nenhuma banca nem assessoria jurídica. Os textos oficiais exibidos vêm da base de fontes do app (Planalto, STF e STJ); confira sempre a redação vigente na fonte.