Pergunta de prova oral · Direito Institucional

Vedações aos membros do Ministério Público

Examinador

“Quais as vedações constitucionais aos membros do Ministério Público?”

Resposta em síntese

É vedado receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade comercial, na forma da lei; exercer outra função pública, salvo uma de magistério; exercer atividade político-partidária; e receber auxílios ou contribuições, ressalvadas exceções legais. Aplica-se também a quarentena de 3 anos.

Roteiro de resposta: pontos-chave

  1. Base: CF, art. 128, § 5º, II, e § 6º.
  2. Atividade político-partidária: vedação absoluta desde a EC 45/2004.
  3. Membros que ingressaram antes de 1988 e o regime de transição (ADCT, art. 29, § 3º).
  4. Cargos no Executivo: vedados, segundo o STF, salvo de magistério.
  5. Responsabilidade disciplinar pelo descumprimento.

Base legal

Texto oficial dos dispositivos

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público — art. 44

Art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:
I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
II - exercer advocacia;
III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;
IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;
V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.
Parágrafo único. Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Fonte: Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (Planalto)

Repergunta provável

“Membro do MP pode ser Ministro de Estado?”

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Ponto-modelo do app: Garantias, prerrogativas e vedações dos membros do MP

  • Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade
  • Prerrogativas processuais e funcionais
  • Vedações constitucionais e legais
  • Deveres funcionais
  • Responsabilidade disciplinar

Cobrado em: Ministério Público

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